Os direitos fundamentais à privacidade e a proteção contra o uso indevido de dados pessoais estão previstos na Constituição desde 1988, porém, somente com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) que, de fato, as disposições sobre o tratamento dos dados pessoais ganharam mais atenção. Aprovada pelo Congresso em 2018, a LGPD, que estabelece […]
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Os desafios e oportunidades da LGPD no Brasil O Brasil conta com quase 6,4 milhões de empresas, e segundo dados do Sebrae, deste total, 99% são pequenas e médias empresas, que passam por uma forte transformação digital buscando melhorar sua competitividade. Um estudo do IDC no Brasil aponta, contudo, que 70% destas ainda enfrentam desafios […]
Nova legislação visa, entre outros aspectos, aclarar como os dados devem ser coletados e tratados, trazendo proteção e segurança a empresas e consumidores do Brasil. Um dos fatos marcantes no ano de 2018 foram as diversas denúncias referentes a vazamentos e compartilhamento de dados sem autorização dos usuários. Os abusos cometidos por empresas como o […]